Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO CURSOS LIVRES
- OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços ensino, pela CGA Cursos Jurídicos Ltda., doravante denominada simplesmente “Contratada”, ao(à) Aluno, doravante denominado simplesmente “Contratante”.
1.2 A contratação do(s) cursos(s) ou produto(s) é irrevogável e irretratável, pelo valor constante do anúncio constante no sítio eletrônico da "Contratada".
1.3 A contratação é realizada de acordo com o descritivo do curso constante do sítio eletrônico da Contratada no ato da compra, observando a modalidade de curso (presencial ou online, conforme descritivo), e destinado única e exclusivamente ao Contratante, o qual será matriculado após a confirmação do pagamento regular do preço divulgado no sítio eletrônico.
1.4 O Contratante declara expressamente ter lido e compreendido todo o descritivo do curso que se encontra disponível no site no ato da compra, não podendo, em qualquer hipótese, alegar seu desconhecimento.
1.5 A disponibilização do material didático de apoio ficará a critério da Contratada, observado o descritivo de cada curso.
1.6 A possibilidade ou não de download do material didático fica a critério único e exclusivo da Contratada, consoante descritivo do curso, e somente será possível durante o período de acesso franqueado ao Contratante para participação do curso.
1.7 Quando a contratação se der na modalidade “assinatura” (conforme indicado no descritivo do curso), o Contratante tem plena ciência de que haverá o débito mensal do valor do curso junto ao cartão de crédito cadastrado, cabendo ao próprio Contratante informar sua intenção de cancelamento da assinatura para que não haja a cobranças posteriores.
- PAGAMENTO
2.1 O Contratante somente terá seu acesso liberado e/ou ingresso nas aulas após a confirmação do pagamento pelo banco/operadora de cartão.
2.2 Eventuais alterações de preço, posteriores à compra, não dão direito a reembolso de valores, créditos, descontos ou cancelamento contratual.
2.3 Caso o curso possua limitação de número de alunos, a inscrição do Contratante somente será efetivada após a confirmação do pagamento, não havendo possibilidade de reserva de vaga.
2.4 A Contratada, em qualquer hipótese de inadimplemento do Contratante, está autorizada a requerer a inclusão do nome do Contratante nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.).
2.4 O Inadimplemento do Contratante implicará na incidência, sobre o valor em atraso, de multa moratória de 2% (dois por cento) (art. 52, Parágrafo 1º do CDC), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, corrigido monetariamente por meio do índice oficial previsto, em caráter pro rata die.
- ACESSO AO CURSO
3.1 Para os cursos que envolvam atividade online, o Contratante terá, a partir da confirmação do pagamento, um prazo específico para acesso, tempo de navegação para cada curso, número de visualizações de cada videoaula e prazo para envio dos exercícios, consoante informado no descritivo de cada curso.
3.2 Nos cursos em que há uma data específica para término do acesso ou para entrega de exercícios, não é possível a prorrogação deste. Caso o Contratante não cumpra os prazos estabelecidos pela Contratada, não haverá devolução de quaisquer valores pagos, mesmo que proporcionais.
3.3 Nos cursos em que há previsão de acesso por prazo determinado (por exemplo: "Por X dias/meses após a aquisição"), a prorrogação de acesso fica vinculada à aquisição pelo Contratante de pacotes de extensão comercializados no site, se houver.
3.4 Somente terá acesso à plataforma online o Contratante cuja senha de acesso ainda não tenha ultrapassado a sua data de validade, estabelecida em conformidade com o curso adquirido.
3.5 O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do Contratante, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo, exercícios corrigidos, ou materiais didáticos a terceiros.
3.6 Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à Contratada.
- CURSOS AO VIVO PRESENCIAIS OU TELEPRESENCIAIS
4.1 Caso o curso adquirido ocorra de forma presencial ou telepresencial ao vivo, o Contratante declara ter ciência das datas, horários e local da realização do curso, conforme indicados no descritivo no site da Contratada.
4.2 O não comparecimento do Contratante não gerará direito a qualquer indenização ou reembolso,
4.3 As aulas não poderão ser gravadas, filmadas ou fotografadas sem a expressa autorização da Contratada.
4.4 A Contratada reserva-se ao direito de alterar a data, local e/ou horários dos cursos, bem como a relação ao professor, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados. O Contratante será formalmente informado de qualquer mudança relativa ao curso.
- CURSOS COM CONTEÚDO ONLINE
5.1 Para os cursos que possuam videoaulas, estas ficarão disponíveis na área do aluno no site da Contratada.
5.2 Não é de responsabilidade da Contratada a configuração dos equipamentos do Contratante para acesso ao conteúdo online.
5.3 Cabe ao Contratante certificar-se das configurações técnicas exigidas para acesso às videoaulas. Para tal, basta acessar as videoaulas gratuitas disponibilizadas no site e certificar-se do funcionamento do conteúdo em seu equipamento pessoal. O não funcionamento regular do conteúdo online por deficiência do equipamento do Contratante não enseja a possibilidade de rescisão do presente Contrato, tampouco de reembolso de qualquer valor pago.
5.4 Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G. Para acesso aos vídeos, o Contratante deverá possuir computador com acesso à internet banda larga.
5.5 Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da Contratada que ultrapassem 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade do acesso pelo período correspondente à interrupção.
5.6 As aulas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, alterações técnicas da disciplina, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
5.7 Os Contratantes que adquirirem os cursos com conteúdo EXCLUSIVAMENTE online não poderão participar de aulas presenciais.
5.8 Ressalva-se ao disposto nesta cláusula a cursos que mesclem conteúdos online e presenciais, observado, sempre, o descritivo do curso no sítio eletrônico.
5.8 A Contratada se reserva ao direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde se encontra a plataforma online.
- MATRÍCULA
6.1 A matrícula em cursos poderá ser efetuada a qualquer tempo, mediante o aceite do Contratante a este Contrato, clicando no ícone correspondente.
6.2 O aceite dos termos deste Contrato no campo disponível para tanto, representará a aceitação plena dos seus termos e condições.
6.3 O curso escolhido pelo Contratante somente será realizado se houver quórum mínimo de interessados matriculados, a ser determinado unilateralmente pela Contratada.
6.4 A matrícula no curso dá direito ao Contratante de assistir as aulas, na modalidade contratada, durante a vigência de seu contrato.
- CANCELAMENTO
7.1 A contratação de qualquer um dos cursos da Contratada pelo Contratante é irrevogável e irretratável.
7.2 A desistência do Contratante em caso de cursos online implica na perda total dos valores pagos, sem direito a restituição de quaisquer valores.
7.3 Nos cursos por assinatura, cabe ao Contratante atentar-se à data de renovação da cobrança em seu cartão de crédito, sendo certo que o cancelamento da assinatura só operará efeitos se realizado antes da data de vencimento das cobranças autorizadas no cartão de crédito.
7.4 A desistência do Contratante, em caso de cursos presenciais ou telepresenciais ao vivo, sujeita-se à seguinte política:
- Até 30 dias antes do início da turma = multa de 30% do valor total do curso.
- Até 10 dias antes do Início da turma = multa de 50% do valor total do curso.
- Nos 10 dias antes do início da turma = multa de 60% do valor total do curso.
- Após o início da turma - multa de 80% do valor das aulas pendentes + 100% das aulas já assistidas.
7.5 Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro, seja este on-line ou presencial, mesmo que a troca seja para turma distinta do mesmo curso contratado.
7.6 Na hipótese de cancelamento do curso pela Contratada, esta restituirá integralmente o valor pago pelo Contratante, sem a incidência de qualquer tipo de penalidade de Parte a Parte.
- GARANTIA
8.1 A Contratada não concede qualquer garantia ao Contratante de que a aquisição e participação no curso adquirido irão resultar em sucesso no concurso pretendido, prova a ser prestada e/ou êxito profissional, ficando a Contratada isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
- USO DE DADOS PESSOAIS
9.1 Os dados pessoais fornecidos pelo Contratante serão utilizadas pela Contratada exclusivamente para os fins deste Contrato, ficando vedada qualquer transmissão a terceiros não autorizada pelo Contratante.
9.2 O Contratante autoriza, desde já, a inclusão de suas informações para uso exclusivo da Contratada na divulgação de seus cursos, materiais ou envio de informações sobre o curso contratado.
9.3 O envio poderá ser realizado por e-mail, mensagem de texto ou mensagem por aplicativo.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Contratante pela Contratada, que completem o quanto estiver contido no presente instrumento, quando não se opuserem às mesmas.
10.2 O Contratante declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato.
10.3 A tolerância de uma Parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Contrato, a qualquer tempo
10.4 As Partes elegem o foro da comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios originados deste contrato e da prestação de serviços respectiva, renunciando a qualquer outro, por mais favorável que o seja.
05/02/2026